Política de privacidade
Aviso sobre proteção de dados da Cocamar Cooperativa Agroindustrial
1. Tipos de dados coletados
Entre os tipos de dados pessoais que este aplicativo recolhe, por si só ou por meio de terceiros, estão: e-mail, nome, sobrenome, cookies e dados de uso.
Outros dados pessoais recolhidos podem ser descritos em outras seções desta política de privacidade ou pelo texto explicativo específico apresentado no contexto da coleta de dados.
Os dados pessoais podem ser livremente fornecidos pelo usuário, ou coletados automaticamente quando se utiliza este aplicativo.
Qualquer uso de cookies - ou de outras ferramentas de rastreamento - pelo aplicativo ou pelos proprietários dos serviços terceirizados utilizados por ele, salvo indicação em contrário, servem para identificar os usuários e lembrar as suas preferências, com o único propósito de fornecer os serviços requeridos por eles.
O não fornecimento de determinados dados pessoais pode tornar impossível para este aplicativo prestar os seus serviços.
O usuário assume a responsabilidade pelos dados pessoais de terceiros publicados ou compartilhados por meio deste serviço (este aplicativo) e confirma que tem o consentimento da parte terceira para fornecer dados para o proprietário.
2. Modo e local de processamento dos dados
2.1 Método de processamento
O controlador de dados processa os dados de usuários de forma adequada e tomará as medidas de segurança adequadas para impedir o acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição não autorizada dos dados.
O processamento de dados é realizado utilizando computadores e /ou ferramentas de TI habilitadas, seguindo procedimentos organizacionais e meios estritamente relacionados com os fins indicados. Além do controlador de dados, em alguns casos, os dados podem ser acessados por certos tipos de pessoas envolvidas com a operação do aplicativo (administração, vendas, marketing, administração legal do sistema) ou pessoas externas (como fornecedores terceirizados de serviços técnicos, carteiros, provedores de hospedagem, empresas de TI, agências de comunicação) nomeadas, quando necessário, como processadores de dados por parte do proprietário. A lista atualizada destas partes pode ser solicitada a partir do controlador de dados a qualquer momento.
2.2 Lugar
Os dados são processados nas sedes de operação do controlador de dados, e em quaisquer outros lugares onde as partes envolvidas com o processamento estejam localizadas. Para mais informações, por favor entre em contato com o controlador de dados.
2.3 Período de conservação
Os dados são mantidos pelo período necessário para prestar o serviço solicitado pelo usuário, ou pelos fins descritos neste documento, e o usuário pode solicitar ao controlador de dados para que os suspendam ou os removam.
3. Coleta de dados
3.1 Coleta do Advertising Identifier/Advertising ID
Para fins de publicidade e mediante o seu consentimento, utilizaremos para iOS o chamado “Advertising Identifier” (IDFA) e para Android o chamado Advertising ID. Estes números de identificação são únicos, não personalizados e não permanentes para um terminal definido, que através de iOS ou Android serão colocados à disposição. Esses dados coletados não estão vinculados com outras informações relacionadas a outros dispositivos. Nós utilizamos o número de identificação para lhe fornecer publicidade personalizada e para poder avaliar sua utilização. Quando você selecionar, nas configurações de iOS em “Proteção de dados” - “Publicidade”, a opção “Nenhum Ad-Tracking” ou no Android em “Configurações do Google” - “Publicidade” a opção “Desativação da publicidade baseada em interesses”, nós podemos tomar apenas as seguintes medidas: medir sua interação com os banners através da contagem da quantidade de anúncios em um banner sem cliques (“frequency capping”), taxa de cliques, verificação de uma única utilização (“unique user”), bem como medidas de segurança, combate à fraude e eliminação de erros. Você pode, a qualquer momento, apagar a IDF e/ou a Advertising ID nas configurações do dispositivo (reconfigurar “Ad-ID”), então um novo número de identificação será criado, que não será mais compatível com os dados anteriormente coletados. Nós lhe advertimos que você não poderá eventualmente utilizar todas as funções de nossos aplicativos, caso você restrinja a utilização do número de identificação.
3.2 Transferência de dados para App Store e Play Store
Não possuímos qualquer ingerência ou controle sobre a coleta de dados pela App Store ou pela Play Store e, portanto, não nos responsabilizamos por qualquer coleta de dados realizada por referidas aplicações.
3.3 O Uso dos dados coletados
Os dados relativos ao usuário são coletados para permitir que o proprietário forneça os serviços.
Os dados pessoais utilizados para cada finalidade estão descrito nas seções específicas deste documento.
4. Informações adicionais sobre a coleta e processamento de dados
4.1 Ação jurídica
Os dados pessoais dos usuários podem ser utilizados para fins jurídicos pelo controlador de dados em juízo ou nas etapas conducentes à possível ação jurídica decorrente de uso indevido deste serviço (este aplicativo) ou dos serviços relacionados.
O usuário declara estar ciente de que o controlador dos dados poderá ser obrigado a revelar os dados pessoais mediante solicitação das autoridades governamentais.
4.2 Informações adicionais sobre os dados pessoais do usuário
Além das informações contidas nesta política de privacidade, este aplicativo poderá fornecer ao usuário informações adicionais e contextuais sobre os serviços específicos ou a coleta e processamento de dados pessoais mediante solicitação.
4.3 Logs do sistema e manutenção
Para fins de operação e manutenção, este aplicativo e quaisquer serviços de terceiros poderão coletar arquivos que gravam a interação com este aplicativo (logs do sistema) ou usar, para este fim, outros dados Pessoais (tais como o endereço IP).
4.4 As informações não contidas nesta política
Mais detalhes sobre a coleta ou processamento de dados pessoais podem ser solicitados ao controlador de dados, a qualquer momento. Favor ver as informações de contato no início deste documento.
4.5 Os direitos dos usuários
Os usuários têm o direito de, a qualquer tempo, consultar o controlador de dados para saber se os seus dados pessoais foram armazenados e saber mais sobre o conteúdo e origem, verificar a sua exatidão ou para pedir que sejam complementados, cancelados, atualizados ou corrigidos, ou que sejam transformados em formato anônimo ou bloquear quaisquer dados mantidos em violação da lei, bem como se opor ao seu tratamento por quaisquer todas as razões legítimas. Os pedidos devem ser enviados ao encarregado pela proteção de dados através do canal de comunicação pelo link - https://sunweb.cocamar.com.br/cgi-bin/wspd_cgi.sh/WService=wsprod01/lpd/wlpd001.htm .
Este aplicativo suporta pedidos de 'não me rastreie'.
Para descobrir se qualquer um dos serviços de terceiros suportam e honram as solicitações em questão, recomenda-se a leitura de suas respectivas Políticas de Privacidade.
4.6 Mudanças nesta política de privacidade
O controlador de dados se reserva o direito de fazer alterações nesta política de privacidade a qualquer momento, mediante comunicação aos seus usuários nesta página. É altamente recomendável que esta página seja consultada várias vezes em relação à última modificação descrita na parte inferior. Se o Usuário não concorda com qualquer das alterações da política de privacidade, o usuário deve cessar o uso deste serviço (este aplicativo) e pode solicitar ao controlador de dados que apague os dados pessoais dele. Salvo disposição em contrário, a atual política de privacidade se aplica a todos os dados pessoais dos usuários que o controlador de dados tiver obtido através do uso do aplicativo pelos titulares. Havendo qualquer alteração na Política de Privacidade, o usuário será notificado ao acessar o aplicativo, sendo disponibilizado acesso ao novo documento. Havendo continuação do uso do Portal, presumir-se-ão aceitos os novos termos.
5. Definições e referências jurídicas
5.1 Dados pessoais (ou dados)
Quaisquer informações relativas a uma pessoa física, pessoa jurídica, instituição ou associação, as quais sejam, ou possam ser identificadas, mesmo que indiretamente, por referência a quaisquer outras informações, incluindo um número de identificação pessoal.
5.2 Dados de uso
As informações coletadas automaticamente a partir deste serviço (ou serviços de terceiros contratados neste serviço (este aplicativo), que podem incluir: os endereços IP ou nomes de domínio dos computadores utilizados pelos usuários que utilizam este aplicativo, os endereços URI (Identificador Uniforme de Recurso), a data e hora do pedido, o método utilizado para submeter o pedido ao servidor, o tamanho do arquivo recebido em resposta, o código numérico que indica o status do servidor de resposta (resultado positivo, erro , etc.), o país de origem, as características do navegador e do sistema operacional utilizado pelo usuário, os vários detalhes de tempo por visita (por exemplo, o tempo gasto em cada página dentro do aplicativo) e os detalhes sobre o caminho seguido dentro da aplicação, com especial referência à sequência de páginas visitadas e outros parâmetros sobre o sistema operacional do dispositivo e/ou ambiente de TI do Usuário.
5.3 Usuário
A pessoa que usa este aplicativo que deverá coincidir com ou estar autorizada pelo titular dos dados a quem os dados pessoais se referem.
5.4 Titular dos dados
A pessoa jurídica ou física a quem os dados pessoais se referem.
5.5 Processador de dados (ou supervisor de dados)
A pessoa física, pessoa jurídica, a administração pública ou qualquer outro órgão, associação ou organização autorizada pelo controlador de dados para o processamento dos dados pessoais em conformidade com esta política de privacidade.
5.6 Controlador de dados (ou proprietário)
A pessoa física, pessoa jurídica, administração pública ou qualquer outra entidade, associação ou organização com direitos, também em conjunto com outro controlador dos dados, para tomar decisões sobre as finalidades e os métodos de processamento de dados pessoais e os meios utilizados, incluindo medidas de segurança relativas ao funcionamento e ao uso deste serviço. O controlador de dados, a menos que seja especificado de outra forma, é o proprietário deste serviço (este aplicativo).
5.7 Este aplicativo
A ferramenta de hardware ou software pela qual os dados pessoais do usuário são coletados.
5.8 Cookie
Unidades de dados armazenadas no dispositivo do próprio usuário contendo dados e informações a respeito do uso do aplicativo, utilizados para aperfeiçoar a experiência do usuário.
6. Informação jurídica
Aviso aos usuários europeus: esta declaração de privacidade foi elaborada em cumprimento das obrigações nos termos do art. n.10 da Diretiva 95/46/CE, e de acordo com as disposições da Diretiva 2002/58/CE, tal como revisto pela Diretiva 2009/136/CE, sobre o assunto de Cookies.
Esta política de privacidade é apenas sobre este Aplicativo.
TERMO DE USO DOS CLASSIFICADOS – PORTAL COCAMAR
I – CONDIÇÕES GERAIS
1.1. O presente documento contém os termos e condições de uso para a utilização dos classificados no Portal, vinculando automaticamente todos os seus Usuários, conforme definições abaixo.
1.2. A utilização dos classificados no Portal implica na anuência com os termos e condições ora estabelecidos (as “Condições”).
1.3. Todas as regras aplicáveis ao uso dos classificados no Portal, incluídas nestas Condições ou em qualquer outro documento relacionado, serão disponibilizadas no endereço virtual [https://sunweb.cocamar.com.br/cocamar/htm/pp.htm] previamente à sua entrada em vigor.
1.4. Os Usuários são integralmente responsáveis por atos praticados no Portal. Da mesma forma, é responsabilidade dos Usuários pela veracidade das informações fornecidas, seja para o registro da conta, seja para a condução de suas negociações, e se atentará às Regras para Anúncios que integram este Termo e Condições.
1.5. A Cocamar se reserva o direito de recusar, bloquear, inabilitar ou excluir, a seu exclusivo critério, Usuários que descumpram qualquer uma das disposições presentes neste Termo e Condições.
II – TERMOS DEFINIDOS
2.1. Sempre que utilizados nestas Condições, os termos abaixo terão o seguinte significado:
a) “Anunciante” significa todo Usuário dos classificados do Portal, pessoa física ou jurídica, que o utilize para a veiculação de Anúncios.
b) “Anúncio” significa um Produto informado por um Anunciante como para venda através dos classificados do Portal, de acordo com as Condições.
c) “Condições” tem o significado informado na Cláusula 3.1. deste instrumento.
d) “Portal” significa o site ou portal online disponibilizado pela Cocamar através do qual Anunciantes poderão veicular Anúncios para comercialização de Produtos nos classificados.
e) “Produtos” significa, bens móveis ou imóveis, que poderão ser anunciados no Portal.
f) “Usuário” significa todo aquele que acessar o Portal.
III – CONDIÇÕES GERAIS DA UTILIZAÇÃO DO PORTAL
3.1. A Cocamar se reserva o direito de alterar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, as Condições, ou, ainda, de estabelecer determinadas regras em separado para partes específicas do Portal, que prevalecerão sobre as presentes Condições.
3.2. A Cocamar não realiza qualquer atividade de intermediação ou tem qualquer participação nas relações entre Anunciantes e demais Usuários, não sendo considerado, em qualquer hipótese, responsável por qualquer obrigação relacionada a tais atividades, inclusive perante terceiros.
3.3. A Cocamar deverá ser sempre considerada, perante os Usuários, como terceiro não interessado nas negociações que venham a ser realizadas através dos classificados do Portal, não estabelecendo qualquer vínculo de associação, sociedade ou emprego com qualquer Usuário do Portal.
3.4. Os Usuários concordam e aceitam que não deverão, em qualquer hipótese, atuar, informar ou dar a entender, através do uso dos classificados do Portal ou não, que possuem qualquer vínculo ou acordo empresarial com a Cocamar, ou, ainda, que estejam atuando em nome da Cocamar, direta ou indiretamente.
3.5. Ao acessar ou utilizar os classificados do Portal, os Usuários estarão reconhecendo terem lido todas as presentes Condições e a elas dado sua anuência.
3.6. Caso o Anunciante seja uma pessoa jurídica, a pessoa que em seu nome utilizar o Portal declara e garante possuir suficientes poderes para representar tal pessoa jurídica e/ou para aderir às presentes Condições.
IV – MODIFICAÇÕES NO PORTAL
4.1. A Cocamar se reserva ao direito de, a seu exclusivo critério e conveniência, de tempos em tempos efetuar modificações, total ou parcialmente, nos classificados do Portal e nestas Condições.
4.2. A utilização dos classificados do Portal pelos Usuários implica na aceitação da configuração do Portal na data em que tal uso tenha ocorrido, ainda que envolvendo Anúncios veiculados nos classificados do Portal anteriormente a esse acesso.
V – ELEGIBILIDADE
5.1. Os Anunciantes que veicularem anúncios através dos classificados do Portal deverão possuir plena capacidade legal para contratar os serviços disponibilizados pelo Portal, sendo certo e aceito que a utilização dos classificados do Portal implica numa declaração, pelo Anunciante, do atendimento a tal requisito.
5.2. A Cocamar poderá, na forma e nos limites previstos pela lei brasileira, manter um banco de dados com dados do Usuário e de seu histórico de uso dos classificados do Portal.
VI – FUNCIONAMENTO DOS CLASSIFICADOS DO PORTAL
6.1. Através dos classificados do Portal, Anunciantes poderão veicular Anúncios de Produtos, mediante seu prévio cadastro na área especialmente destinada a tal finalidade do Portal.
6.2. O propósito da Cocamar, através dos classificados do Portal, é oferecer meios tecnológicos para que Anunciantes possam negociar diretamente os Produtos com os demais Usuários.
6.3. A Cocamar não será considerada em qualquer hipótese como proprietário dos Produtos, tampouco fornecedor ou intermediário no fornecimento dos Produtos, sendo responsável apenas pelo funcionamento do Portal onde estão inseridos os classificados.
6.4. A Cocamar não será responsabilizada em qualquer hipótese pela veracidade ou qualidade das informações contidas em qualquer Anúncio, que deverão ser confirmadas pelo Usuário junto ao Anunciante.
6.5. A Cocamar envidará seus melhores esforços visando a manutenção dos classificados do Portal em funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante todos os dias da semana, não se responsabilizando, entretanto, por eventuais indisponibilidades de acesso decorrentes de problemas técnicos.
6.6 A Cocamar não garante a ausência de vírus e outros elementos nos conteúdos e serviços prestados por terceiros através do SITE que possam introduzir alterações nos sistemas informáticos, documentos eletrônicos ou arquivos dos Usuários.
6.7 A Cocamar não garante a conclusão da compra e venda dos produtos ou serviços anunciados no Portal. Ainda, a Cocamar não é a proprietária dos produtos oferecidos nos anúncios, não guarda posse e não intervém na definição dos preços anunciados, sendo livre ao anunciante a definição do preço dos produtos anunciados. Portanto, a Cocamar não assume qualquer responsabilidade em razão das compras feitas pelos Usuários compradores, das informações e conteúdos dos anúncios disponibilizados no Portal.
6.8 A responsabilidade tributária decorrente dos produtos anunciados é do proprietário destes e do Anunciante.
VII – REGISTRO NOS CLASSIFICADOS DO PORTAL
7.1. A criação de contas por Anunciantes nos classificados do Portal poderá se dar mediante o preenchimento da ficha de cadastro para tal finalidade disponível no endereço eletrônico do Portal, ou, ainda, através da utilização da sua conta em redes sociais de terceiros, quando permitido pelo Portal.
7.2. Os Classificados ficarão disponíveis somente no aplicativo, disponível apenas para cooperados, cooperantes e colaboradores acessarem, podendo a Cocamar utilizar das informações dos anúncios para divulgar na TV Cooperado.
7.3. Em hipótese alguma a Cocamar será responsável ou de qualquer maneira atuará como intermediário no relacionamento existente entre Anunciantes e a rede social de terceiro, permanecendo alheio a tal vinculo jurídico.
7.4. A Cocamar se reserva o direito de cancelar a conta do Anunciante que contenha informações diferentes, imprecisas, incorretas ou fraudulentas, ou, ainda, de qualquer maneira em desacordo com as presentes Condições, em especial, da cláusula 8.4.
7.5. O Anunciante não poderá compartilhar sua conta com terceiros tampouco franquear-lhes acesso à mesma, exceto com expressa autorização da Cocamar.
7.6 O cadastro no Portal ficará restringido única e exclusivamente aos maiores de 18 anos.
VIII – ANÚNCIOS
8.1. Os Anunciantes poderão postar nos classificados do Portal Anúncios relacionados a Produtos disponibilizados, com todas as informações que o Portal venha a solicitar de forma a identificar perfeitamente as características e a disponibilidade desses Produtos, respondendo exclusivamente pela fidelidade e acuidade das informações veiculadas.
8.2. Os Anunciantes deverão declarar, por ocasião da publicação do Anúncio e em campo específico disponibilizado para essa finalidade nos classificados do Portal, que são os legítimos proprietários dos Produtos anunciados, que estes se encontram desembaraçados e/ou livres de quaisquer ônus, bem como que possuem todos os documentos fiscais hábeis a comprovar a legítima aquisição desses bens, especificando qual tipo de documento fiscal possuem.
8.3. Os demais Usuários poderão ter acesso aos Anúncios mediante acesso ao Portal.
8.4. Os Anunciantes não poderão, em qualquer hipótese, anunciar os mesmos Produtos em outros veículos e/ou portais, próprios ou não, por valores inferiores aos oferecidos através dos Anúncios, sendo desde já certo e aceito que o descumprimento desta obrigação implicará na exclusão imediata do Anúncio e/ou do Anunciante do Portal a exclusivo critério da Cocamar, se a mesma tomar conhecimento.
8.5. Anúncios postados serão automaticamente considerados inativos e retirados dos resultados de busca dos classificados do Portal após 180 (cento e oitenta) dias da sua publicação, podendo ser reativados pelo Anunciante através do Portal em campo específico com essa finalidade.
8.6. Anúncios inativos há mais de 6 (seis) meses poderão ser definitivamente excluídos dos bancos de dados dos classificados do Portal, a exclusivo critério da Cocamar, não sendo este responsável pela manutenção de quaisquer informações sobre tais Anúncios após a sua exclusão.
8.7. Os anúncios veicularam apenas produtos que tenham origem e natureza lícitas, não violem qualquer direito de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, não violem os direitos de qualquer pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, os direitos de publicidade ou privacidade; (ii) os serviços e produtos não violam direitos de menores de idade, não desrespeitam os direitos dos consumidores, nos termos da lei aplicável, não apresentam caráter difamatório, e que sua comercialização é permitida e está em conformidade com a legislação brasileira vigente, bem como deve certificar-se da origem, procedência, licitude e validade relacionadas aos produtos ofertados.
IX – NENHUM ENDOSSO
9.1. A Cocamar não se compromete quanto à veracidade das informações repassadas pelos Usuários através do Portal, a quais permanecerão como de responsabilidade de quem as forneceu.
9.2. A Cocamar não atua como prestadora de serviços de consultoria ou intermediação entre os Usuários no Portal. Em realidade, a Cocamar apenas disponibiliza espaço virtual para que os Usuários insiram diretamente seus próprios anúncios de produtos. Assim, o Portal não é responsável por danos e prejuízos oriundos dos negócios entre Usuários, sendo estes responsáveis pelas próprias ações ou omissões, bem como por quaisquer imprecisões, erros e fraudes que possam advir das negociações. Anúncios de terceiros que conduzam ao Portal também não são responsabilidade da Cocamar, e assim, qualquer reclamação ou ação legal que venha a ser necessária deve ser direcionada ao Usuário ou ao terceiro que gerou o dano ou prejuízo.
X – NEGOCIAÇÃO E COBRANÇA
10.1. Anunciantes e os demais Usuários poderão negociar livremente os Produtos, diretamente e sem a intermediação do Portal, através dos dados cadastrais e/ou de contato fornecidos.
10.2. A publicação de Anúncios nos classificados do Portal é gratuita.
10.3. O Anúncio deverá conter todas as informações solicitadas pelo Portal como necessárias para a sua veiculação, as quais podem mudar de tempos em tempos, conforme critério do Portal.
XI – OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS INFORMADAS PELOS ANUNCIANTES
11.1. O Anunciante é responsável pelas condições comerciais inseridas e negociadas no portal, isentando a Cocamar de qualquer responsabilidade a esse sentido.
XII – RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS
12.1. Os Usuários do Portal se comprometem a:
a) Não utilizar o Portal com qualquer propósito criminoso, nocivo, ilegal, ameaçador, ofensivo, calunioso, difamatório, desrespeitoso, infundado, discriminatório e/ou que deixe de atender critérios de veracidade;
b) Não enviar ou transmitir quaisquer tipos de informações que induzam, incitem ou resultem em atitudes discriminatórias, mensagens violentas ou delituosas que atentem contra a moral e bons costumes e que contrariem a ordem pública; que assediem ou invadam a privacidade alheia, sejam vulgares, profanas, sexualmente explícitas, obscenas, racial ou etnicamente ofensivas, ou, de qualquer outra forma, inaceitável por causar riscos ou danos de imagem, materiais ou morais a Cocamar, seus empregados, qualquer um dos seus colaboradores ou terceiros;
c) Não se cadastrar com informações falsas ou de propriedade de terceiros;
d) Não enviar qualquer informação que não seja de domínio público sobre a Cocamar ou qualquer outra empresa ou pessoa, sem a devida autorização. Isso inclui fornecer informações (e-mail, endereço, telefone e outras) de natureza nitidamente pessoal do próprio Usuário ou de terceiros;
e) Não aproveitar o mesmo Anúncio contratado para inserir informações e/ ou fotos, ou, de qualquer modo, fazer referência a outro(s) Produto(s);
f) Não alterar, apagar ou corromper dados e informações de terceiros;
g) Não violar a privacidade de outros internautas ou Usuários;
h) Não enviar ou transmitir arquivos com vírus de computador, com conteúdo destrutivo, invasivo ou que causem dano permanente ou temporário nos equipamentos do destinatário, da Cocamar ou no Portal;
i) Não utilizar endereços de computadores, de rede ou de correio eletrônico falsos;
j) Não infringir qualquer direito a patente, marca, segredo industrial, copyright, outros direitos de propriedade de qualquer parte, ou configurar qualquer tipo de atos ou omissões contrários à legislação e/ou considerados crimes, incluindo, mas não se limitando, a crimes contra a honra (injúria, difamação, calúnia), crimes de concorrência desleal e outros crimes tipificados na lei de Propriedade Industrial (9.279/96) e na Lei de Direito Autoral (9.610/98);
k) Não utilizar os dados para contato de outros Usuários com outro propósito que não seja o de encaminhar proposta comercial vinculada ao Anúncio;
l) Não utilizar os produtos e/ou serviços disponíveis no Portal para fins diversos daqueles a que se destinam;
m) Não utilizar o Portal para fins outros além daqueles que ordinariamente se espera de um internauta e/ou usuário interessado na Cocamar.
n) Não vender produtos proibidos por lei.
XIII – OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
13.1. Os Usuários, independentemente de qualquer formalização, deverão utilizar o Portal de acordo com os termos e condições ora estabelecidos, devendo se abster da prática de quaisquer atos capazes de distorcer os propósitos e usos informados nestas Condições para o Portal, em especial: (a) a utilização do Portal para a prática de atos ilícitos ou criminosos; (b) a utilização de subterfúgios para obtenção de informações sigilosas detidas pela Cocamar; ou (c) a utilização de robôs ou outros meios para utilização e/ou controle simultâneo de mais de uma conta.
13.2. Todas as informações que venham a ser fornecidas pelos Usuários através do Portal, inclusive logs e/ou dados de acesso, são de propriedade da Cocamar, sendo incorporadas ao seu banco de dados.
13.3. Os Anunciantes deverão fornecer e manter em tal condição dados verdadeiros, precisos, atuais e completos.
13.4. As informações contidas nos bancos de dados da Cocamar serão tratadas de forma segura e protegidas contra a utilização por terceiros.
13.5. Exceto se de outro modo solicitado por órgão ou entidade governamental com poder de polícia ou jurisdicional, nenhuma das informações fornecidas pelos Usuários a Cocamar serão fornecidas a terceiros sem o seu expresso consentimento prévio.
XIV – RESCISÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
14.1. Os Anunciantes poderão rescindir sua relação contratual com a Cocamar mediante o simples cancelamento de sua conta no Portal.
14.2. A Cocamar poderá rescindir sua relação contratual com os Anunciantes a qualquer tempo, mediante sua exclusão do Portal, em caso de descumprimento das presentes Condições.
14.3. Os Usuários deverão proteger e manter indene a Cocamar em quaisquer demandas originais e/ou por qualquer razão relacionadas com o uso do Portal indevido, incorreto ou contrário a lei, arcando com todos os custos relacionados com a defesa e reparação de danos eventualmente sofridos pela Cocamar por tal razão.
14.4. A Cocamar não é responsável pela veracidade, integridade e qualidade das informações e qualidade dos produtos e serviços repassadas pelos Anunciantes através do Portal, cuja verificação de veracidade é de responsabilidade exclusiva destes. Ainda a Cocamar não possui qualquer responsabilidade por nomes, marcas, slogans, insígnias, sinais distintivos ou outros elementos de propriedade intelectual ou propriedade industrial constantes dos anúncios, uma vez que não controla o conteúdo destes, sendo de única e exclusiva responsabilidade dos anunciantes.
14.5. Ao utilizar o Portal, os Anunciantes concordam e reconhecem que a Cocamar tão somente disponibiliza a plataforma e não possui qualquer ingerência sobre os anúncios veiculados ou produtos e serviços ofertados, não sendo capaz de garantir a veracidade, utilidade, precisão, licitude, legalidade, segurança das informações e conteúdos veiculados nos anúncios, nem tampouco a precisão, autenticidade, segurança, licitude dos produtos ou serviços anunciados em sua plataforma.
Portanto, a Cocamar não responderá por quaisquer danos decorrentes de ou relacionados às negociações e operações originadas a partir de tais anúncios e, desta forma, eventuais prejuízos em que o Usuário comprador ou contratante venha a incorrer, incluindo, mas sem limitação, danos diretos e indiretos, materiais, morais, lucros cessantes serão de inteira responsabilidade do Anunciante. Adicionalmente e em caráter exemplificativo, a Cocamar não é responsável por infrações aos direitos de propriedade intelectual, direitos de imagem ou à honra dos Usuários em decorrência dos conteúdos postados pelos Usuários.
14.6. Qualquer omissão ou tolerância na exigência do fiel cumprimento do termo e condições destes, ou no exercício das prerrogativas dele decorrentes, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o direito da Cocamar em exercê-lo a qualquer tempo. Outrossim, a renúncia a qualquer desses direitos somente será válida se formalizada por escrito, bem como a nulidade ou invalidade de qualquer previsão deste não prejudicarão a validade e eficácia das demais disposições.
XV – JURIDIÇÃO E FORO DE ELEIÇÃO
15.1. As presentes Condições serão interpretadas de acordo com as leis do Brasil.
15.2. Qualquer conflito oriundo ou relacionado às presentes Condições será objeto de apreciação pelo foro competente do município de Maringá/Pr.